norma nº 1702/2023

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1702/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso
- PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 915.000,00
(Novecentos e quinze mil Reais), mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1-408 — Reforma Posto de Saúde — São Judas Tadeu
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -------=--========= =... san ssa asma nan ooo amo ooaonaaaam R$ 45.000,00
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.1-409 — Construção de Muro na Escola Izabel N.Claro
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ----===============......... cce canocnenenooaoaenomanao=m, R$ 130.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 —- DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.813.0011.1-410 — Construção de Praça Pública Esporte Paraíso
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ---------====—==========..enomasnosooooonoaaoaaaoaaoaaam R$ 720.000,00
08.002 — ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0011.1-411 — Equipamentos Centro de Eventos
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente --.......-===============000===——=- R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de 424.000,00 (Quatrocentos e vinte e quatro mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 504 -
Outros Royalties e Compensações Financeiras € Patrimoniais Não Previdenciárias, no valor de R$
316.000,00 (Trezentos e dezesseis mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 103 -
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de 130.000,00 (Cento e trinta mil
Reais);
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CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
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Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 303 -
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%), no valor de 45.000,00 (Quarenta e cinco mil
Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 28 de novembro de 2023.