← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | SÚMULA: REVOGA O § 2º DO ART. 4º, DA LEI 1696/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI Nº 1703/2023 Súmula: Revoga o 8 2º do Art. 4º, da Lei 1696/2023, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogado o $ 2º do Art. 4º da Lei 1696 de 26 de outubro de 2023. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraiso, gm 05 de dezembro de 2023.