← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | SÚMULA: Dá nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI Nº 1707/2023 SÚMULA: Dá nova redação ao Inciso | do Art. 4º da Lei 1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio do Paraíso — Paraná. A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Altera o Inciso | do Art. 4º da Lei 1585/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1. A importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a ser concedido em credito na forma de Auxilio Alimentação, concedido em parcela única no mês de dezembro do decorrente ano, na semana em que anteceder o natal do dia 25 de Dezembro. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Paraná, em 05 de dezembro de 2023.