norma nº 1710/2024

t Preta Municipal de Santo Antonio do Paalo
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1710/2024
SUMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica autorizado a proceder recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, aplicando-se o índice
de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos da Tabela de Vencimento dos Cargos Efetivos do
Quadro de Servidores da Câmara Municipal, conforme Anexo III da Lei Municipal nº. 679/2006, e do
Anexo Il da Lei Municipal nº. 704/2007, e da Função gratificada constante da Lei nº 1460/2019, desta
Câmara Municipal que passam a vigorar com os novos valores
Art. 2º - O Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro de Servidores da Câmara
Municipal, constante no Anexo III, da Lei Municipal nº. 679/2006, passará a vigorar com os novos
valores, obedecendo a norma Constitucional que garante salário nunca inferior a mínimo nacional
(art. 7º Inciso VI, da Constituição Federal).
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
] do Paraiso
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Camara Muncy canto Antomodo o
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e
SIMBOLO VALOR
Função Gratificada de Controle Interno 721,74
Paraíso, em 22 de Janeiro de 2024.