norma nº 1715/2024

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1715/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA DESTINADO
AO CUSTEIO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM CARÁTER DE VERBA
INDENIZATÓRIA AOS MÉDICOS DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL INSTITUÍDO PELA
LEI FEDERAL N.º 12,871 CONFORME DIRETRIZES DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º
1369/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos,
em atuação no Município de Santo Antônio do Paraíso, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído
pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, designados para atuar no território municipal e Portaria
Interministerial nº. 604 de 16 de maio de 2023, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação, em
caráter de verba indenizatória conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
$ 1º - Os médicos participantes do Projeto Mais Médicos exercerão as mesmas funções relativas aos
médicos integrantes da Rede Municipal de Saúde.
8 2º - Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus
deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2º Os Benefícios constituíram de Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação para os médicos participantes
do “Programa Mais Médicos para o Brasil” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do
Município de Santo Antonio do Paraíso fica fixada nos seguintes limites de valores:
| - Para auxílio moradia o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), já incluso despesas com água
potável;
Il — Auxílio alimentação o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
8 1º Os auxílios serão concedidos em pecúnia, diretamente ao profissional médico pertencente ao referido
Programa, mensalmente e será disponibilizado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir
da data do efetivo.
8 2º O Município de Santo Antonio do Paraíso arcará apenas com o pagamento dos auxílios previstos nos
incisos | deste artigo, não sendo responsável pelo pagamento de qualquer outra verba, seja ela vencimento,
vantagem ou benefício.
8 3º Os auxílios previstos no inciso | e Il, poderão ser reajustados ao tempo em que houver revisão dos
vencimentos dos servidores do Executivo Municipal, após completado 12 meses, nos mesmos índices e condições.
Art. 3º - No caso de afastamento das atividades do PROGRAMA MAIS MÉDICO, por qualquer motivação, o
médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, que suspenderá
de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, deverá informar o médico participante
do PROGRAMA MAIS MÉDICO sobre a concessão dos beneficiados estabelecidos nesta Lei ao Ministério da Saúde,
a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma do repasse. =
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=
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
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Art. 5º Os Auxílios instituídos por esta Lei não se caracterizam como pagamento por contraprestação de
serviço prestado ao Municipio, devendo ser considerados como de caráter indenizatório. Fica o médico beneficiário
do programa pela apresentação de cópia do contrato de locação.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento em
execução.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da contratação
do primeiro médico vinculado ao Programa Mais Médicos.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 26 de%
p pr yes