← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2024 |
| Date | 2024-01-26 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos lotados no cargo de Diretores do Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI Nº 1718/2024 SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos lotados no cargo de Diretores do Município do Município de Santo Antonio do Paraiso, Estado do Paraná, e dá outras providências. CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos lotados no cargo de Diretores do Município de Santo Antônio do Paraiso, aplicando-se o índice de 3,71% (três virgula setenta e um por cento) sobre os vencimentos do Cargo de Diretor, decorrentes da defasagem inflacionária acumulada do Ano de 2023, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Parágrafo único: A recomposição salarial constante no caput deste artigo não incide nos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários. Art. 2º - Fica alteradas a Tabela de Vencimentos do Comissionado de Diretor do Quadro de Servidores Públicos Municipais desta Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraiso que passam a vigorar com os novos valores, conforme anexo a esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as demais disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 26 de janeiro de 2024. A DEVANIR MEO À Prefeito Municipal / q Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná ANEXO V TABELA DE SIMBOLOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E REMUNERAÇÕES 2.714,50 Chefe | 2.281,62 A DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal Eca