norma nº 1115/2013

 
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, 
APROVOU E EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2013, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 134.000,00 (Cento e Trinta e 
Quatro Mil Reais), mediante as seguintes providências: 
Inclusão de dotação orçamentária a saber: 
06 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS 
06.003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.1013.2-102 – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ------------------------------- R$ 72.900,00 
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais -------------------------------------------- R$ 20.900,00 
33.90.30.00.00 – Material de Consumo -------------------------------------------- R$ 40.200,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado Superávit
Financeiro Apurado no final do exercício anterior na Fonte de Recurso 495 na conta do PMAQ – Programa 
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade a Atenção Básica no valor de R$ 54.800,00 e Excesso de 
Arrecadação advindo dos repasses mensais do Ministério da Saúde através do PMAQ - Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade a Atenção Básica no valor de R$ 79.200,00. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 16 de setembro de 2013. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal