norma nº 1724/2024

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832. ii -31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1724/2024
SÚMULA: Dispõe sobre recomposição salarial dos Servidores Públicos do SAMAE —
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do
Paraná, e dá providências.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Autoriza a recomposição salarial de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos
dos servidores públicos efetivos e sobre as gratificações do Cargos do SAMAE - Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Art. 2º- Autoriza a revisão geral da Remuneração, aplicando-se o índice de 3,71% (três virgula
setenta e um por cento) sobre os vencimentos do Cargo de Diretor do SAMAE - Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, decorrentes da
defasagem inflacionária acumulada do Ano de 2023, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC).
Art. 3º Ficam alteradas as Tabelas de Vencimentos dos Cargos Efetivos,
Comissionados E Funções Gratificadas do Quadro de Servidores, conforme os Anexos VII, VIII e IX
das Leis nº 1348/2017 e nº 1423/2018 desta Autarquia Municipal de Santo Antônio do Paraíso, que
passam a vigorar com os novos valores, conforme anexos a esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de Janeiro de 2024.
Edifício da Prefeitura Municipal dé Santo Antônio-do Paraíso, 26 de Janeiro de 2024.
DEVANIR MARTI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832. ep ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
ANEXO |
TABELA DE REMUNERAÇÃO
CARGO EFETIVO e COMISSIONADO, ANEXO VII
LEIS 1348/2017 e 1423/2018
FUNÇÃO SÍMBOLO | VALOR (R$)
OPERÁRIO [| OPE R$ 1.246,25
AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS ASO R$ 1.330,04
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO AGA R$ 1.330,04
ADVOGADO ADV R$ 1.246,25
CONTADOR CON R$ 1.596,04
QUÍMICO QM R$ 1.273,01
DIRETOR PRESIDENTE DO SAMAE CC-01 R$ 4.073,68
ANEXO VII DA LEI 1348/2017 e 1423/2018
TABELA DE VENCIMENTOS
OPERÁRIO - LEI 1348/2017
REFERÊNCIAS
1.431,55 | 1.460,18 | 1.489,38 1.549,56 | 1.580,55
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Bi per RT
167729 174505 E |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
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AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - LEI 1348/2017
NÍVEIS
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REFERÊNCIAS
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AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO - LEI 1348/2017
NÍVEIS
no
E 1.330,04 | 1.356,64 | 1.383,77 1.439,68 1.497,84 | 1.527,80 | 1.558,35 1.686,81
REFERÊNCIAS
1.720,55
EEE PECA AR SR A SR E E
577% pe PES sa spp
Ep GC CR RT
[155259 | 138568 | 161532 | 1647563 | 168058 | L71419 | 174847 [ 1785, | 181511 [ 185549 | 149260
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181239
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2.209.29 LEDS co
pa [1.281,80 | 57858 | LIGA | ASS4Ç | LONG | 202850 | 207417 | BAI50S | 2415080 | COLE | AS
EEE ET E E
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223685 | 2281.59
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[256944 [262082 [267324 [2767 [278124 [283687] | | | Ill
a
1 930 46
2.290,05
2.519,06
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº da pa ESTADO DO PARANÁ
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CONTADOR - LEI 1348/2017
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2.449,24
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2.336,76 2.479,79 2.963,58 | 302285
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NÍVEIS
2064,65
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1.612,16
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QUIMICO - LEI 1423/2018
REFERÊNCIAS
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NÍVEIS
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1.546,06
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Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paráiso, 26 de Janeiro de 2024.
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ANEXO III
- TABELA DE REMUNERAÇÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXO IX DA LEI
LEIS 1348/2017 E LEI COMPLEMENTAR 21/2022
FUNÇÃO simsoLo | “SR
Presidente e Pregoeiro da Licitação FGB 288,90
Membros da Comissão de Licitação
| Equipe de Apoio. das tas
FUNÇÃO SÍMBOLO | VALOR (R$)
Encarregado Pelo Departamento
FG-1 288,90
Pessoal