norma nº 1730/2024

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1730/2024
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso
- PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2024, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 2.807.832,98
(Dois milhões, oitocentos e sete mil, oitocentos e trinta e dois Reais e noventa e oito centavos),
mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001 — DIVISÃO DE VIAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
26.782.0007.1-399 — Construção do Pátio de Máquinas
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -------....... nn. R$ 1.000.000,00
04.002 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0007.1-404 — Portal de Entrada Distrito São Judas Tadeu
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -----=-===........ neo R$ 300.000,00
26.782.0007.1-405 — Revestimento Asfáltico - Micro Pavimento
33.71.70.00.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público --------.............. R$ 144.950,00
25.752.0007.1-406 — Extensão de Rede de Iluminação Pública
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------==......... nn. R$ 470.000,00
15.451.0007.1-357 — Revitalização da Praça Marli Martinez Carneiro
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ----=-=-=........... nenem R$ 78.000,00
05 -SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1-408 — Reforma Posto de Saúde — São Judas Tadeu
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -----==.........n nn R$ 45.000,00
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.2-412 — Devolução Saldo de Aquisição de Veículo e Equipamentos - SCFV
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições -----——=-......... nono R$ 25.521,01
06.003 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0009.2-413 — Incentivo Apoio a Promoção do Direitos da Criança
33.90.32.00.00 — Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita----------......... R$ 5.000,00
06.004 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
08.241.0009.2-413 — Incentivo Paraná Viaja mais 60
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ------------............ R$ 10.115,00
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07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.1-409 — Construção de Muro na Escola Izabel N.Claro
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações
07.003 — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0010.2.414 — Devolução Saldo Programas FNDE
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições -------==....... nn R$ 24.000,00
R$ 101.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 — DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0011.2-067 — Esporte Municipal
33.90.31.00.00 — Premiações Culturais, Artística, Científica, Desportivas e Outras--- R$ 18.000,00
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições ---=-==........... nn R$ 3.000,00
27.812.0011.1-400 — Reforma do Ginásio de Esportes
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações --------......... nono R$ 153.000,00
11 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
11.001 - DIVISÃO DE HABITAÇÃO E URBANISMO
15.451.0014.1-365 — Construção Capela Mortuária
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações --===-====......... nd R$ 430.246,97
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de 501.205,46 (Quinhentos e um mil, duzentos e cinco
Reais e quarenta e seis Centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 504 -
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias, no valor de R$
300.000,00 (Trezentos mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 1015 -
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019, no valor de 120.000,00 (Cento e vinte mil, Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 1016 -
Emendas Individuais Impositivas transferência especial EC 105/2019, no valor de 503.000,00
(Quinhentos e três mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 103 -
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de 101.000,00 (Cento e um mil
Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 303 -
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%), no valor de 45.000,00 (Quarenta e cinco mil
Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31757
- Convênio Aquisição de Veículo e Equipamentos Conselho Tutelar, no valor de 8.265,55 (Oito
mil, duzentos e sessenta e cinco Reais e cinquenta e cinco centavos);
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CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31128
- MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL APOIO A CRECHES, no valor de 785,42
(setecentos e oitenta e cinco Reais e quarenta e dois centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31131
- PROGRAMA BRASIL CARINHOSO - APOIO ÀS CRECHES - ENDE, no valor de 22.008,13
(Vinte e dois mil e oito Reais e treze centavos);
Excesso de Arrecadação em virtude de repasse de recurso de Transferência do Convênio
1370/2022 Celebrado entre o Município e a SECID na fonte de recurso 782 — Convênio
Construção de Capela Mortuária, no valor de 390.246,97 (Trezentos e noventa mil, duzentos e
quarenta e seis Reais e noventa e sete centavos);
Excesso de Arrecadação em virtude de repasse de recurso do Incentivo Apoio dos
Direitos da Criança e Adolescência do Governo do Estado do Paraná, no valor de 5.000,00 (Cinco
mil Reais);
Excesso de Arrecadação em virtude de repasse de recurso do Incentivo Paraná Viaja
Mais 60 Del. 024/2023 do Governo do Estado do Paraná, no valor de 10.115,00 (Dez mil, cento e
quinze Reais);
Provável Excesso de Arrecadação na fonte de recurso: 31128 - MANUTENÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL APOIO A CRECHES, no valor de 200,00 (Duzentos Reais);
Provável Excesso de Arrecadação na fonte de recurso: 31131 - PROGRAMA BRASIL
CARINHOSO - APOIO ÀS CRECHES - FNDE, no valor de 1.006,45 (um mil e seis Reais e
quarenta e cinco centavos).
Provável Excesso de Arrecadação em virtude de projeto em andamento junto a
Secretaria de Estado das Cidades — SECID protocolado junto ao Serviço de Acompanhamento e
Monitoramento — SAM nº 47 prioridade nº 51, no valor de 800.000,00 (Oitocentos mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de as 14; ido Paraíso, em 12 de março de 2024.
A, Za j
DEVANIR MÃO: LI
Prefeito Municipal
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