norma nº 1116/2013

 
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LEI Nº 1116/2013
Súmula: Altera o artigo 3º da Lei 752 de 05 de novembro de 2007 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E EU, DEVANIR 
MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
. 
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 752 de 05 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 3º - Serão Beneficiados com o auxílio funeral, auxílio natalidade, doação 
de Leite, doação de cestas básicas e doação de materiais de construção, somente as famílias 
carentes que se enquadrarem nos critérios de avaliação social realizada pela Secretaria de 
Assistência Social, de acordo com o art. 22 da Lei 8742/93 e alteração pela Lei 12.435/2011- 
LOAS”. 
 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 19 de setembro 2013. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal