norma nº 1741/2024

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1741/2024
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2024, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$
974.000,00 (Novecentos e setenta e quatro mil Reais), mediante as seguintes providências:
Reforço dotação orçamentária a saber:
01 - GABINETE DO PREFEITO
01.001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0004.2-002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
33.90.30.00.00 - Material de Consumo =-=-=—————--—.........o nuno nona anne nn R$ 39.000,00
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.007 “DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.2-011 — Manutenção da Divisão de Administração Geral
33.70.41.00.00 — Contribuições--===========>.......... insanos on no ano nnonon ano R$ 310.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.002 - ATIVIDADES CULTURAIS
13.392.0011.2-068 — Promoção de Festas Culturais
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ----=====........... anne on nano nono R$ 10.000,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 600.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de 974.000,00 (Novecentos e setenta e quatro mil Reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
aíso, em 05 de junho de 2024.
SE.
DEVANIR MARTÍNEI/LI