norma nº 1742/2024

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1742/2024
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso
- PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraiso - PR, para o exercício de 2024, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.551.606,99
(Um milhão, quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e seis Reais e noventa e nove centavos),
mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
04 “DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.002 — DIVISÃO DE E SERVIÇOS URBANOS
26.782.0007.1-313 - Pavimentação de Ruas com calçadas e meio fio
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações -----===—=====........ nene nana nn nana ana n anna R$ 693.606,99
26.782.0007.1-358 — Pavimentação em Paver: Marginal e Rua Antonio F. Souza
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------==—======........ enem ano nnn nana nano anna na nam R$ 28.000,00
05 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1-416 — Aquisição de Veículos Transporte Sanitário
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----———........ =. R$ 830.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de 224.937,13 (Duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e
trinta e sete Reais e treze Centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 504 -
Outros Royalties c Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias, no valor de R$
28.000,00 (Vinte e oito mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 768 -
Emenda Parlamentar - Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse 888915/2019/MDR/CAIXA,
no valor de 81.714,13 (Oitenta e um mil setecentos e catorze Reais e treze centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 303 -
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%), no valor de 290.000,00 (Duzentos e noventa mil
Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 494
Piso da Atenção Básica em Saúde, no valor de 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil Regi)
/
A
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
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Excesso de Arrecadação em virtude de rendimento de aplicação e repasse OGU nº
888915/2019 Fonte de Recurso 768 — Emenda Parlamentar - Pavimentação Asfáltica Contrato de
Repasse 888915/2019/MDR/CAIXA, no valor de 386.955,73 (Trezentos e oitenta e seis mil,
novecentos e cinquenta e cinco Reais e setenta e três centavos);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santó Anteni araíso, em 05 de junho de 2024.
RA Prefeito Mu
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