← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000 Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná LEI Nº 1746/2024 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023. A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 193.000,00 (Cento e noventa e três mil Reais), mediante as seguintes providências: Reforço dotação orçamentária a saber: 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 02.007 “DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0005.2-011 — Manutenção da Divisão de Administração Geral 33.70.41.00.00 — Contribuições --=----========-====..... o oomanooanaoaoanaaoaaaaocaaaaaaaaaooo R$ 193.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado: Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de 193.000,00 (Cento e noventa é três mil Reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de suá) publicação, revogadas as disposições em contrário. / PA A cá Á é Prefeitura e de Sánto spider em 25 de junho de 2024. E Á í dd V/ dá DEVANIR MARTINE Prefeito unicip: / (o