norma nº 1747/2024

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1747/2024
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso
- PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2024, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.417.217,35
(Um milhão, quatrocentos e dezessete mil, duzentos e dezessete Reais e trinta e cinco centavos),
mediante as seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.1-417 — Aquisição de Biodigestor
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente. ----—-.............. nana R$ 15.880,98
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 — DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.813.0011.1-410 — Construção de Praça Pública Esporte Paraíso
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações --------=====......... nun nn n nono nono nano R$ 1.401.336,37
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 1.403.336,37 (Um milhão, quatrocentos e um mil,
trezentos e trinta e seis Reais e trinta e sete centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 785 -
CONTRATO DE REPASSE 4124301/2023 - CEF / ITAIPÚ, no valor de R$ 15.880,98 (Quinze
mil, oitocentos e oitenta Reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santó Antonj Paraíso, em 25 de junho de 2024.