norma nº 1748/2024

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1748/2024
SUMULA: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2.025 A 2.028.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, fixado em
parcela única, para a Legislatura de 2025 a 2028, é de R$ 6.435,00- (Seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais).
Art. 2º - O subsidio mensal do Presidente da Câmara do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, fixado
em parcela única, para a Legislatura de 2.025 a 2.028, é de R$ 6.435,00 - (Seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais).
Art. 3º - A alteração dos subsídios de que trata o artigo anterior, dar-se-á, pelo índice do INPC, a partir de Janeiro de
2026, por Lei de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal.
Art. 4º - À cada falta não justificada, nas sessões ordinárias será descontado do Vereador faltante 10% do subsidio
mensal.
Art. 5º - Pelo comparecimento nas sessões extraordinárias os Vereadores não terão qualquer tipo de indenização.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para ser aplicada a partir de 01/01/2025, ficando revogada
totalmente a Lei nº 1733/2024,
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 23 de jo et. o
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