← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Exercício financeiro de 2022. |
| native_id | 984 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 SÚMULA: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Exercício financeiro de 2022. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas anual da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, do Senhor DEVANIR MARTINELLI, de acordo com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas e Parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento, que opinou pela sua REGULARIDADE COM RESSALVA das Contas do exercício financeiro de 2022. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 17 de setembro de 2024. LUIZ DE MOURA PRESIDENTE DA CÂMARA