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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI 02.2025 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 02.2025 DO PODER LEGISLATIVO.
EMENTA: “Concede recomposição inflacionária e reajuste aos salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Santo Antonio do Sudoeste- PR e dá outras providências.
AUTOR: Mesa Diretora.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de janeiro de 2025.
RELATOR: Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Referido Projeto de Lei nº 02.2025 do Poder Legislativo Municipal, o qual “Concede recomposição inflacionária e reajuste aos salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Santo Antonio do Sudoeste- PR e dá outras providências, ao qual concede um aumento real aos salários dos servidores, bem como a reposição salarial.
Considerando os vencimentos dos servidores em âmbito regional, bem como o aumento da demanda de trabalho dos efetivos, frente aos novos desafios da máquina pública, o aumento dos vencimentos destes trabalhadores proporcionará um aumento na qualidade dos serviços que são uma peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento.
Considerando, ainda, que vencimento digno é a maior demonstração de valorização do servidor público na vida prática, este projeto de lei vem atender, por destarte, o principio da dignidade humana.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O referido projeto de lei é de competência da câmara e tem por fundamento o artigo 8º, inciso X da Lei Orgânica Municipal, a qual estabelece que compete privativamente a câmara, fixar os respectivos vencimentos dos seus cargos públicos, com a derradeira sanção do chefe do Poder Executivo.
O referido projeto, destarte, atende ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, ou seja, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, essa relatoria, destaca que o projeto em análise encontra-se em conformidade com a legalidade e constitucionalidade, emitindo o voto de parecer favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 14 de janeiro de 2025
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Vereador/Relator
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 14 de janeiro de 2025, constatando não haver nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente, observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência emite parecer favorável ao projeto em tela.
Destarte, esta Comissão é por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, é pela adoção ao Projeto de lei 02.2025 do Poder Legislativo Municipal, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das Comissões, 14 de janeiro de 2025
CLÁUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO CLAIRTON ANTÔNIO CAUDURO
Presidente. Relator.
MICHELI ALVES DE LIMA
Secretária
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