materia nº 1/2025

PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – ESTADO DO PARANÁ AO PROJETO DE LEI Nº 04/2025 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.



I - DO RELATÓRIO:



A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se na data de 24 de março do corrente ano, para a análise do Projeto de Lei nº 04/2025 de autoria do Poder Legislativo Municipal, do Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, que fica instituído, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, a Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher.

Após conhecimento da matéria, os Senhores Vereadores membros desta Comissão, passam a analisar a legitimidade bem como o mérito do referido Projeto.



II - DO PARECER:

Quanto ao mérito o referido Projeto de Lei, visa instituir, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, a Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher.



            Considerando o parecer favorável, da comissão de Justiça e Redação, esta Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, é de parecer favorável à tramitação legal do Projeto de Lei nº 04/2025, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação da matéria.



Sala das Comissões da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, em 24 de março de 2025.







ANA MARCIA BANDEIRA MACHADO                 SERGIO ANTÔNIO DE MATTOS

                 Presidente.                                                              Relator.







CLAUDECIR ROCHA LOPES 

Secretário.