← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Comissão de Saúde e Assistência Social do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se na data de 24 de março do corrente ano, para a análise do Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Legislativo Municipal, do Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, que torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão nos estabelecimentos de saúde instalados no município de Santo Antônio do Sudoeste – Estado do Paraná. |
| native_id | 1396 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-02 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | G | — |
| 2025-03-31 | Proposição aprovada em 2º turno | G | — |
| 2025-03-31 | Proposição aprovada em 2º turno | — | — |
| 2025-03-25 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | G | — |
| 2025-03-24 | Proposição aprovada em 1º turno | G | — |
| 2025-03-24 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | G | — |
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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – ESTADO DO PARANÁ AO PROJETO DE LEI Nº 06/2025 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
I - DO RELATÓRIO:
A Comissão de Saúde e Assistência Social do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se na data de 24 de março do corrente ano, para a análise do Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Legislativo Municipal, do Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, que torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão nos estabelecimentos de saúde instalados no município de Santo Antônio do Sudoeste – Estado do Paraná.
Após conhecimento da matéria, os Senhores Vereadores membros desta Comissão, passam a analisar a legitimidade bem como o mérito do referido Projeto.
II - DO PARECER:
Quanto ao mérito o referido Projeto de Lei, visa tornar obrigatória no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, a divulgação da lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão nos estabelecimentos de saúde instalados no município.
Considerando o parecer favorável, da comissão de Justiça e Redação, esta Comissão de Saúde e Assistência Social, é de parecer favorável à tramitação legal do Projeto de Lei nº 06/2025, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, em 24 de março de 2025.
SERGIO DE MATTOS MARCOS DE OLIVEIRA
Presidente. Relator.
JORGE PEREIRA DA SILVA
Secretário.