← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | A Comissão de Saúde e Assistência Social do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se na data de 17 de março do corrente ano, para a análise do Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Legislativo Municipal, do Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, que torna obrigatória a divulgação da relação de medicamentos de distribuição gratuita disponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná. |
| native_id | 1398 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-02 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | G | — |
| 2025-04-02 | Encaminhado | — | — |
| 2025-03-31 | Proposição aprovada em 2º turno | G | — |
| 2025-03-25 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | G | — |
| 2025-03-24 | Proposição aprovada em 1º turno | G | — |
| 2025-03-24 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | G | — |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – ESTADO DO PARANÁ AO PROJETO DE LEI Nº 06/2025 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
I - DO RELATÓRIO:
A Comissão de Saúde e Assistência Social do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se na data de 24 de março do corrente ano, para a análise do Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Legislativo Municipal, do Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, que torna obrigatória a divulgação da relação de medicamentos de distribuição gratuita disponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná
Após conhecimento da matéria, os Senhores Vereadores membros desta Comissão, passam a analisar a legitimidade bem como o mérito do referido Projeto.
II - DO PARECER:
Quanto ao mérito o referido Projeto de Lei, visa tornar obrigatória no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, a divulgação da lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão nos estabelecimentos de saúde instalados no município.
Considerando o parecer favorável, da comissão de Justiça e Redação, esta Comissão de Saúde e Assistência Social, é de parecer favorável à tramitação legal do Projeto de Lei nº 06/2025, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, em 24 de março de 2025.
SERGIO DE MATTOS MARCOS DE OLIVEIRA
Presidente. Relator.
JORGE PEREIRA DA SILVA
Secretário.