materia nº 44/2025

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Projeto de Lei nº 045/2025

Autor: Poder Executivo Municipal

Ementa: Dispõe sobre a promoção do comércio local, por meio de uma campanha de incentivo à compra no comércio local, com a parceria entre a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Sudoeste e a Associação Comercial Empresarial de Santo Antônio do Sudoeste – ACESAS, e dá outras providências.

Presidente: Sergio Antonio de Mattos

Relator: Claudio Alain Guterres do Carmo

Secretária: Eliz Maria Gradaschi Scalon



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 045/2025 tem como objetivo autorizar a realização de uma campanha de incentivo ao comércio local, promovendo o consumo nos estabelecimentos do município por meio de sorteios de prêmios. A campanha, intitulada "Compre na Capital da Fronteira e Ganhe Prêmios", será realizada em parceria com a Associação Comercial Empresarial de Santo Antônio do Sudoeste – ACESAS e contará com um aporte financeiro de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a distribuição de prêmios aos consumidores.

A matéria foi protocolada em 20 de março de 2025 e encaminhada a esta Comissão de Finanças e Orçamento para análise dos impactos financeiros e orçamentários.

II – Análise Financeira e Orçamentária

Previsão Orçamentária:

O projeto estabelece que as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, com possibilidade de abertura de créditos adicionais e/ou especiais na LOA (Lei Orçamentária Anual), bem como adequações no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O aporte de até R$ 150.000,00 destinado aos prêmios está condicionado à disponibilidade financeira do Município.



Execução Financeira:



O pagamento dos prêmios e vales-compras será realizado diretamente pelo Município, garantindo transparência e controle dos recursos públicos.

A aquisição dos prêmios (motocicleta e veículo) será feita por meio de processo licitatório, conforme exigido pela legislação.



Impacto Fiscal:



O impacto financeiro do projeto foi avaliado e não compromete o equilíbrio das contas públicas, desde que sua execução observe os limites estabelecidos na legislação orçamentária vigente.

A campanha pode trazer um retorno econômico positivo, incentivando a arrecadação de tributos municipais por meio da valorização do comércio local.



III – Conclusão



Após análise, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 045/2025, considerando que:



A iniciativa possui previsão orçamentária e viabilidade financeira;

A destinação dos recursos está adequadamente regulamentada;

O projeto pode estimular a economia local, gerando benefícios à arrecadação municipal.

Dessa forma, recomendamos a aprovação da matéria.



Sala das Comissões, 24 de março de 2025.



Sergio Antonio de Mattos

Presidente



Claudio Alain Guterres do Carmo

Relator



Eliz Maria Gradaschi Scalon

Secretária