materia nº 5/2025

PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – ESTADO DO PARANÁ AO PROJETO DE LEI Nº 53/2025 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 



Parecer 04.2025





Matéria: Projeto de Lei 53.2025 do Poder Executivo. 



Relator: Ver. MARCOS DE OLIVEIRA



Data do protocolo da matéria: 10 de abril de 2025.



I - DO RELATÓRIO:



               A Comissão de Saúde e Assistência Social, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 053/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA, altera as ações do PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2025 e dá outras providências”.



II - DO PARECER:

              O projeto propõe a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 34.246,00 (trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais), visando possibilitar repasse financeiro à entidade APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com base na Deliberação nº 009/2024 do COEDE/PR – Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Considerando que se trata de iniciativa voltada à proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência, em consonância com as políticas públicas de assistência social e saúde do município, e diante da regularidade dos trâmites orçamentários e legais apresentados, esta Comissão entende como pertinente e meritória a medida proposta.



III – CONCLUSÃO:

Assim, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 053/2025, recomendando sua apreciação pelo Plenário.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, em 14 de abril de 2025.









 SERGIO ANTONIO DE MATTOS                           MARCOS DE OLIVEIRA

 Presidente.                                                                     Relator.









JORGE PEREIRA DA SILVA

Secretário.