← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE nº 54/2025, que “Declara a Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio do Sudoeste – ACESAS, entidade de utilidade pública e dá outras providências”. |
| native_id | 1512 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-13 | Enviado para sanção do Prefeito | A | — |
| 2025-05-12 | Encaminhado | A | — |
| 2025-05-09 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | A | — |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – PRCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, em análise ao Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Declara a Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio do Sudoeste – ACESAS, entidade de utilidade pública e dá outras providências”, emite o presente parecer. O projeto apresentado encontra respaldo jurídico e legal, atendendo aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente, especialmente no que tange aos critérios para a declaração de utilidade pública, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e demais normativas correlatas. A justificativa apresentada pelo Executivo demonstra que a entidade exerce atividades de relevante interesse público, sem fins lucrativos, com cargos de direção não remunerados, e com mais de um ano de funcionamento, atendendo, assim, às exigências legais. Desta forma, não há óbices jurídicos à tramitação e aprovação da proposição, motivo pelo qual esta Comissão opina pela regular tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 054/2025. Santo Antônio do Sudoeste – PR, 09 de Maio de 2025. Cláudio Alain Guterres do Carmo Presidente Clairton Cauduro Relator Micheli Alves de Lima Secretária