materia nº 51/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – ESTADO DO PARANÁCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PARECER Nº 51/2025

PROJETO DE LEI Nº 057/2025

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de uma sala industrial à empresa BMF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e dá outras providências.”



RELATÓRIO:

A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições regimentais, procedeu à análise do Projeto de Lei nº 057/2025, que visa autorizar a concessão de direito real de uso de sala industrial à empresa BMF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, como incentivo à geração de emprego, renda e fomento à atividade industrial no Município.



MÉRITO:

A concessão prevista é realizada a título gratuito, com encargos, e está fundamentada na Lei Municipal nº 1.593/2003, que disciplina os incentivos à industrialização. A empresa deverá manter estrutura operacional ativa e número mínimo de funcionários, conforme pactuado, além de ser responsável pelos encargos de manutenção do imóvel.

Do ponto de vista financeiro, não há renúncia de receita nem impacto orçamentário negativo, pois o bem público permanecerá vinculado ao patrimônio municipal, com uso condicionado e fiscalizado pelo Poder Executivo.



CONCLUSÃO:

Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 057/2025, por não representar ônus ao erário e por estar em consonância com a política municipal de fomento econômico.

Sala das Comissões, em 16 de maio de 2025.



Micheli Alves de Lima

Presidente



Claudio Alain Guterres do Carmo

Relator



Eliz Maria Gradaschi Scalon

Secretária