materia nº 33/2025

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO

PARECER Nº 33/2025

Projeto de Lei nº 62/2025



EMENTA

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um galpão pré-moldado à empresa ANGONESI TÊXTIL LTDA, e dá outras providências.



RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 62/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, propõe autorizar a concessão de direito real de uso de um galpão pré-moldado à empresa ANGONESI TÊXTIL LTDA, com o objetivo de fomentar a atividade econômica e a geração de empregos no Município.



A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto à destinação do imóvel público e à sua adequação aos interesses da coletividade e ao uso adequado do patrimônio público.



MÉRITO

A concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município deve atender ao interesse público, observar critérios de legalidade e garantir contrapartidas sociais e econômicas à população.



O imóvel descrito no projeto é adequado à finalidade proposta, estando em condições de atender às necessidades da empresa beneficiária, cuja instalação poderá fomentar o desenvolvimento do setor têxtil no Município e gerar empregos diretos e indiretos.



Cabe ressaltar que a destinação do imóvel está condicionada à observância de cláusulas contratuais que resguardem o retorno do bem ao Município em caso de descumprimento da finalidade pactuada.



CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 62/2025, por entender que a matéria atende ao interesse público e à destinação adequada do patrimônio municipal.



Sala das Comissões, 16 de maio de 2025.



Ana Marcia Bandeira Machado– Presidente





Vilson Junior – Relator



Micheli Alves de Lima em substituição  – Secretário