materia nº 58/2025

PARECER Nº 58/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Data: 26 de maio de 2025

Projeto de Lei nº 67/2025

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Autoriza o Executivo a fazer doação ao Serviço Social do Comércio – SESC, Administração Regional no Estado do Paraná, de imóvel que especifica e dá outras providências.



RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 67/2025 propõe a doação, por parte do Município de Santo Antônio do Sudoeste, de imóvel público ao Serviço Social do Comércio – SESC, com a finalidade de instalação de unidade de atendimento social, educacional, cultural e de lazer à comunidade.

A doação é condicionada ao cumprimento da finalidade pública indicada e está acompanhada de cláusula de reversão, em caso de descumprimento.



PARECER DO RELATOR

Compete a esta Comissão a análise dos impactos orçamentários, patrimoniais e financeiros decorrentes da proposição.

Após exame do projeto, verifica-se que:

O imóvel objeto da doação está vinculado ao patrimônio público e, de acordo com a justificativa do Executivo, não possui destinação atual que seja comprometida pela proposta;

A doação não implica em renúncia de receita nem em despesa direta para o Município, estando, portanto, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal;

O investimento proposto pelo SESC poderá trazer benefícios econômicos e sociais relevantes à população local, contribuindo para a valorização do entorno e geração de novas oportunidades.

Dessa forma, opinamos favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 67/2025, no que tange aos seus aspectos financeiros e orçamentários.



CONCLUSÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Finanças e Orçamento, reunida nesta data, aprova o parecer do relator e manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 67/2025.

Sala das Comissões, 26 de maio de 2025.



MICHELI ALVES DE LIMA

Presidente



CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO

Relator



ELIZ MARIA GRADASCHI SCALON

Secretária