materia nº 59/2025

PARECER Nº 59/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Data: 26 de maio de 2025

Projeto de Lei nº 068/2025

Autoria: Poder Executivo Municipal

Ementa: Abre crédito adicional suplementar na LOA, altera as ações do PPA e da LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2025, e dá outras providências.



RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 068/2025 tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), com reflexos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2025.

A proposta atende à necessidade de adequação orçamentária do Município, para viabilizar ações que não estavam previstas originalmente nas leis orçamentárias vigentes.



PARECER DO RELATOR

Compete a esta Comissão avaliar os impactos financeiros, orçamentários e fiscais decorrentes da proposição.

Após análise, verificamos que:

A abertura do crédito adicional especial respeita os requisitos legais previstos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000);

A medida está amparada por justificativa técnica e compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas;

Não compromete o equilíbrio orçamentário e observa a transparência na gestão dos recursos públicos.

Considerando que se trata de uma medida de ajuste técnico necessário à execução de políticas públicas e cumprimento de obrigações administrativas, somos favoráveis à sua aprovação.



CONCLUSÃO DA COMISSÃO

A Comissão de Finanças e Orçamento, reunida nesta data, manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 068/2025, por entender que o mesmo atende aos critérios legais e orçamentários.

Sala das Comissões, 26 de maio de 2025.



MICHELI ALVES DE LIMA

Presidente



CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO

Relator



ELIZ MARIA GRADASCHI SCALON

Secretária