materia nº 64/2025

PARECER Nº 64/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Projeto de Lei nº 72/2025

Regime de Urgência

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.

PRESIDENTE: Vereadora Micheli Alves de Lima

RELATOR: Vereador Claudio Alain Guterres do Carmo

SECRETÁRIA: Vereadora Eliz Maria Gradaschi Scalon



RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 72/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, visa instituir programa de regularização de créditos tributários em atraso, por meio da concessão de benefícios fiscais (descontos sobre juros, multas e encargos) e meios extrajudiciais de arrecadação.

A proposta busca fomentar a recuperação de receita municipal, viabilizar acordos administrativos com contribuintes inadimplentes e desonerar o Judiciário. Encaminhado a esta Comissão, compete-nos analisar os aspectos financeiros, orçamentários e fiscais da medida.



PARECER DO RELATOR

A concessão de benefícios fiscais encontra respaldo no art. 150, §6º, da Constituição Federal, devendo ser formalizada por meio de lei específica. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) permite sua adoção, desde que acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da indicação de medidas de compensação, o que o projeto prevê de forma compatível com os princípios da gestão fiscal responsável.

Trata-se de medida que poderá resultar no incremento imediato da arrecadação por meio da recuperação de créditos tributários que, na prática, apresentam baixo índice de cobrança judicial e administrativa, além de favorecer o equilíbrio fiscal a curto e médio prazo.

O projeto está em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de apresentar pertinência temática com a política fiscal do Município.

A tramitação em regime de urgência se justifica, considerando o interesse público na imediata implementação do programa, diante do exercício financeiro em curso e da necessidade de otimização das receitas públicas.

Diante disso, o Relator manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 72/2025.



CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças e Orçamento, após análise do Projeto de Lei nº 72/2025, emite parecer favorável à sua aprovação, por considerar que a medida é legal, financeiramente viável, não compromete o equilíbrio fiscal e está adequadamente justificada sob o ponto de vista da urgência.

Sala das Comissões, 06 de junho de 2025.





Claudio Alain Guterres do Carmo – Relator





Micheli Alves de Lima – Presidente



Eliz Maria Gradaschi Scalon – Secretária