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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – PR
MOÇÃO DE APOIO Nº 01/2025
EMENTA:Moção de Apoio à continuidade dos repasses públicos e convênios com as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e demais instituições congêneres de educação especial, diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7796) proposta ao Supremo Tribunal Federal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, por iniciativa de todos os seus Vereadores, vem, nos termos regimentais, apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e demais instituições congêneres que prestam relevantes serviços na área da educação especial no Estado do Paraná.
MOÇÃO DE APOIO
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste manifesta, por meio desta Moção, apoio irrestrito à continuidade dos convênios, parcerias e repasses públicos às APAEs e demais instituições filantrópicas de educação especial, considerando o papel essencial que essas entidades desempenham na garantia do direito à educação inclusiva e de qualidade às pessoas com deficiência.
Requer-se, ainda, que seja dada ciência desta Moção:
À Presidência do Supremo Tribunal Federal – STF;
À Governadoria do Estado do Paraná;
À Secretaria de Estado da Educação do Paraná;
À Federação Nacional das APAEs – FENAPAEs;
À Federação das APAEs do Estado do Paraná – FEAPAEs-PR;
Aos meios de comunicação locais e regionais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste – PR, 09 de junho de 2025.
Ana Márcia Bandeira Machado Clairton Antônio Cauduro
Vereadora/PSD Vereador/PSD
Claudio Alain Guterres do Carmo Claudecir Rocha Lopes
Vereador/PSD Vereador/ União Brasil
Eliz Maria Gradaschi Scalon Jorge Pereira da Silva
Vereadora/PSDB Vereador/PSDB
Micheli Alves de Lima Sérgio Antônio de Mattos
Vereadora/PSDB Vereador/PSD
Valdir Antônio Carvalho Vilson Lima dos Santos Junior
Vereador/PSDB Vereador/PSD
Vanderlei Darci Novak
Vereador/PSD
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Apoio tem por finalidade manifestar solidariedade e reconhecimento ao trabalho realizado pelas APAEs e instituições congêneres, especialmente diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7796), proposta ao Supremo Tribunal Federal, que questiona a legalidade de dispositivos que sustentam o repasse de recursos públicos para estas entidades.
As APAEs têm histórico de atuação comprometida com a promoção da inclusão, do respeito às diversidades e da dignidade das pessoas com deficiência, desenvolvendo atividades pedagógicas, terapêuticas e sociais que muitas vezes suprem as lacunas da rede pública de ensino e assistência.
Essas instituições não atuam de forma isolada, mas em parceria com o poder público e a sociedade civil, oferecendo atendimento especializado de forma gratuita, eficiente e humanizada. Enfraquecer o apoio estatal a essas entidades significa comprometer o acesso de milhares de crianças, jovens e adultos com deficiência a direitos fundamentais.
Diante disso, a Câmara Municipal entende ser dever do Legislativo Municipal se posicionar firmemente em defesa dessas instituições, reafirmando a importância da manutenção das políticas públicas de apoio à educação especial e o compromisso com a inclusão social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste – PR, 09 de junho de 2025.
Ana Márcia Bandeira Machado Claudio Alain Guterres do Carmo
Vereadora/PSD Vereador/PSD
Clairton Antônio Cauduro Claudecir Rocha Lopes
Vereador/PSD Vereador/ União Brasil
Eliz Maria Gradaschi Scalon Jorge Pereira da Silva
Vereadora/PSDB Vereador/PSDB
Micheli Alves de Lima Sérgio Antônio de Mattos
Vereadora/PSDB Vereador/PSD
Valdir Antônio Carvalho Vilson Lima dos Santos Junior
Vereador/PSDB Vereador/PSD
Vanderlei Darci Novak
Vereador/PSD
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