← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | EMENTA: Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 074/2025, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação, por atender aos princípios do desenvolvimento urbano sustentável, à política de uso e ocupação do solo, à mobilidade, habitação, infraestrutura e à proteção do patrimônio público. |
| native_id | 1610 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-17 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | — |
| 2025-06-17 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | U | — |
| 2025-06-16 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | B | — |
| 2025-06-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
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PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIOPROJETO DE LEI Nº 074/2025 Parecer 43 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes do Plano Diretor Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR e dá outras providências. A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, após análise do Projeto de Lei nº 074/2025, tem a manifestar-se nos seguintes termos: I – Da Competência Compete a esta Comissão opinar sobre matérias relativas a obras públicas, serviços públicos, estrutura viária, mobilidade urbana, infraestrutura urbana e rural, habitação, patrimônio público e demais assuntos correlatos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa. II – Da Análise Técnica O Projeto de Lei em apreço trata da reformulação e atualização do Plano Diretor Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR, instrumento essencial para o planejamento e ordenamento urbano, rural e ambiental do Município. Destaca-se que o texto legal contempla diretrizes fundamentais no tocante a: Zoneamento urbano e rural, com definição de macrozonas e áreas específicas; Uso e ocupação do solo, com critérios claros para expansão urbana e preservação ambiental; Sistema viário básico, disciplinando a classificação das vias e a mobilidade urbana; Habitação de interesse social, com políticas voltadas à regularização fundiária e construção de moradias dignas; Saneamento, infraestrutura e serviços públicos, com ênfase em acesso universal, qualidade de vida e sustentabilidade; Patrimônio público, ao definir diretrizes de proteção ambiental, cultural e de uso do solo com responsabilidade social e técnica. A Comissão entende que o projeto está bem fundamentado, atende às exigências legais, respeita os princípios constitucionais e contribui para o desenvolvimento urbano sustentável, a melhoria da infraestrutura e a preservação dos bens públicos e ambientais do Município. III – Conclusão Diante do exposto, esta Comissão emite parecer favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 074/2025, por reconhecer sua importância estratégica para o crescimento ordenado e sustentável do Município de Santo Antônio do Sudoeste. Sala das Comissões, 12 de junho de 2025. Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ANA MARCIA BANDEIRA MACHADO Presidente VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR Relator(a) JORGE PEREIRA DA SILVA secretário