materia nº 87/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 076/2025

Parecer nº 87

Ementa: Estabelece normas sobre o uso e ocupação do solo no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça e Redação, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, após análise do Projeto de Lei nº 076/2025, apresenta o seguinte parecer:



I – Da Competência e Iniciativa



A matéria é de competência do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, por tratar de planejamento urbano e uso do solo. A iniciativa é legítima e está em conformidade com as disposições da Lei Orgânica Municipal.



II – Da Legalidade e Constitucionalidade



A proposta encontra respaldo na legislação federal, em especial no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que orienta a política urbana e estabelece diretrizes para o uso do solo urbano com base em princípios de função social da propriedade, sustentabilidade, equidade e gestão democrática. Não foram identificados vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade na proposição.



III – Da Técnica Legislativa



O projeto apresenta estrutura normativa adequada, com capítulos e artigos organizados de forma clara e coerente. Estabelece definições, parâmetros urbanísticos, classificação de usos, critérios para implantação de atividades, recuos, taxas de ocupação e índices construtivos. A técnica legislativa é compatível com as normas da Lei Complementar nº 95/1998.



IV – Conclusão



Diante do exposto, esta Comissão opina pela legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 076/2025, manifestando-se favoravelmente à sua tramitação, recomendando análise pelas demais comissões competentes e posterior apreciação em plenário.

Sala das Comissões, 12 de junho de 2025.





CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO

Presidente



CLAIRTON ANTONIO CAUDURO

Relator(a)



MICHELI ALVES DE LIMA

Membro