materia nº 97/2025

PARECER Nº 97/2025

Moção de Apoio 01/2025COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

EMENTA:

Moção de Apoio à continuidade dos repasses públicos e convênios com as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e demais instituições congêneres de educação especial, diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7796) proposta ao Supremo Tribunal Federal.

RELATÓRIO:

A Moção de Apoio nº 01/2025 foi apresentada por iniciativa de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR, com o objetivo de manifestar apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs e instituições congêneres, frente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7796 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que questiona a legalidade dos repasses públicos a essas entidades.



FUNDAMENTAÇÃO:

A matéria objeto da moção insere-se na competência do Poder Legislativo Municipal, conforme artigo 113 do Regimento Interno da Câmara. A proposição tem caráter institucional, sem efeitos legislativos vinculantes, mas com relevante valor político e social, ao reconhecer a importância das APAEs e seu papel complementar às políticas públicas de educação e assistência social.

A moção está redigida de forma clara, fundamentada juridicamente e alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, inclusão, solidariedade e direito à educação.



CONCLUSÃO:

Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à tramitação da Moção de Apoio nº 01/2025, por estar em conformidade com a legislação aplicável e por representar legítima manifestação de apoio institucional às entidades de educação especial.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.



CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMOPresidente

CLAIRTON ANTONIO CAUDURORelator

MICHELI ALVES DE LIMASecretária