← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | EMENTA: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 15/2025, que declara de utilidade pública a Associação da Agropecuária Familiar da Linha Dutra, entidade civil sem fins lucrativos sediada no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente, por atender aos requisitos legais e formais, reconhecendo o relevante papel social e comunitário desempenhado pela entidade. |
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PARECER Nº 102/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 15/2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação da Agropecuária Familiar da Linha Dutra. I – RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria da vereadora Ana Marcia Bandeira Machado, propõe declarar de utilidade pública, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, a Associação da Agropecuária Familiar da Linha Dutra, entidade civil sem fins lucrativos, regularmente registrada e em pleno funcionamento. II – ANÁLISE JURÍDICA A proposição está redigida de acordo com os princípios da boa técnica legislativa, respeitando a competência legislativa do município (art. 30, I, da Constituição Federal), e visa reconhecer a relevância social de entidade que atua na promoção da agricultura familiar e no desenvolvimento sustentável da zona rural. A Associação cumpre os requisitos para reconhecimento como entidade de utilidade pública, estando devidamente registrada, com estatuto formalizado e finalidade de interesse coletivo, nos termos da legislação aplicável. III – CONCLUSÃO Diante da regularidade formal, legalidade e relevância social da matéria, esta Comissão de Justiça e Redação opina favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei nº 15/2025. Sala das Sessões, 30 de junho de 2025. CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMOPresidente CLAIRTON ANTONIO CAUDURORelator MICHELI ALVES DE LIMASecretária