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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2025
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR
Ementa: Dispõe sobre as contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR, referente ao exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR, referente ao exercício financeiro de 2023, da gestão de responsabilidade do Senhor Ricardo Antonio Ortiña.
Parágrafo único. A aprovação das contas que trata o caput é realizada de acordo com o Parecer Prévio nº 9/2025, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Processo nº 200484/24, que recomendou a REGULARIDADE COM RESSALVA das contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, em 18 de agosto de 2025.
MICHELI ALVES DE LIMA CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Presidente Relator
ELIZ MARIA GRADASCHI SCALON
Secretária
JUSTIFICATIVA
O projeto de decreto legislativo ora proposto objetiva formalizar o julgamento das contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR, referente ao exercício financeiro de 2023, diante o Parecer Prévio nº 9/2025, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Processo nº 200484/24, que recomendou a REGULARIDADE COM RESSALVA das contas.
Considerando que a Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião realizada em 18 de agosto de 2025, emitiu, por unanimidade de votos, parecer sobre o aludido Parecer Prévio do Tribunal de Contas, cabe a esta Comissão elaborar o competente projeto de decreto legislativo, conforme dispõe o artigo 187, inciso VII, Regimento Interno:
Art. 187. Recebido e protocolado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, a Câmara Municipal procederá ao julgamento, observado o Procedimento Especial que segue:
[...]
VII- quando a Comissão de Finanças e Orçamento, por unanimidade ou maioria de votos, se manifestar sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas, elaborará juntamente com o parecer, o projeto de decreto legislativo, propondo a aprovação ou rejeição das contas;
Desta maneira, propõe-se o projeto de decreto legislativo, de acordo com o parecer emitido por unanimidade de votos por esta Comissão, na forma regimental.
Sala das Comissões da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, em 18 de agosto de 2025.
MICHELI ALVES DE LIMA CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Presidente Relator
ELIZ MARIA GRADASCHI SCALON
Secretária
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