← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2024 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | Ementa: Opina favoravelmente ao Projeto de Lei nº 100/2025, que homologa a desapropriação amigável ou judicial parcial de frações de imóveis rurais, declaradas de interesse social, para fins de compensação de reserva ambiental no Município de Santo Antônio do Sudoeste – PR. |
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PARECER Nº 54/2025COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Assunto: Projeto de Lei nº 100/2025 – Homologa a desapropriação amigável ou judicial de frações de imóveis rurais para fins de compensação de reserva ambiental. A Comissão de Finanças e Orçamento, após análise do Projeto de Lei nº 100/2025, que trata da homologação da desapropriação amigável ou judicial de frações de imóveis rurais de interesse social para fins de compensação de reserva ambiental, manifesta-se favoravelmente à sua aprovação. O projeto apresenta justificativa técnica e jurídica consistente, sendo o valor da indenização fixado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme apurado pela Comissão Municipal de Avaliação. O pagamento será realizado com recursos de dotações orçamentárias próprias do Município, com previsão de suplementação, se necessário. A medida é de grande relevância ambiental e social, garantindo a regularização fundiária voltada à compensação de áreas de reserva legal, promovendo o desenvolvimento sustentável e atendendo ao interesse público. Diante disso, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 100/2025, por estar em conformidade com os aspectos financeiros e orçamentários e por contribuir com as políticas públicas ambientais do Município. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2025. Comissão de Finanças e Orçamento Presidente: Micheli Alves de Lima Relator: Claudio Alain Guterres do Carmo Secretária: Elis Maria Gradaschi Scalon