← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | Ementa: Opina favoravelmente ao Projeto de Lei nº 100/2025, que homologa a desapropriação amigável ou judicial de frações de imóveis rurais, declaradas de interesse social para fins de compensação de reserva ambiental, no Município de Santo Antônio do Sudoeste – PR. |
| native_id | 1732 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-26 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | — |
| 2025-08-25 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | E | — |
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PARECER Nº 62/2025COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO Assunto: Projeto de Lei nº 100/2025 – Homologa a desapropriação amigável ou judicial de frações de imóveis rurais para fins de compensação de reserva ambiental. A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, após análise do Projeto de Lei nº 100/2025, que trata da desapropriação de frações de imóveis rurais de interesse social para compensação de reserva ambiental, manifesta-se favoravelmente à sua aprovação. A medida visa garantir a regularização ambiental de áreas rurais, por meio de desapropriações amigáveis ou judiciais, conforme necessidade, promovendo o adequado uso do solo e a proteção ambiental, em consonância com as legislações federais e estaduais vigentes. Os imóveis objeto do projeto possuem documentação e delimitação adequadas, e sua incorporação ao patrimônio público para finalidade ambiental representa avanço na política de desenvolvimento sustentável do município. Diante disso, esta Comissão entende que a proposta está tecnicamente adequada e contribui com o interesse coletivo, opinando pela aprovação do Projeto de Lei nº 100/2025. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2025. Presidente: Ana Márcia Bandeira Machado Relator: Vilson Lima dos Santos Junior Secretário: Jorge Pereira da Silva