materia nº 109/2025

INDICAÇÃO Nº 10/2025

Indica ao Prefeito Municipal oficiar o DNIT para instalação de iluminação pública na BR-163 (trecho urbano).

A Vereadora Micheli Alves de Lima, no uso de suas atribuições regimentais, e com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA ao Prefeito Municipal, que o mesmo oficie junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a instalação de iluminação pública no segmento urbano da BR-163, delimitado entre o dispositivo de saída para Barracão e o entroncamento rodoviário de acesso à PR-481 – Rodovia Dorival Gabriel Bandeira.

JUSTIFICATIVA

Nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a iluminação pública em vias urbanas. Contudo, no caso das rodovias federais que atravessam o perímetro urbano, a responsabilidade pela execução e manutenção da infraestrutura cabe à União, por intermédio do DNIT.

O referido segmento urbano da BR-163 encontra-se desprovido de rede elétrica e iluminação pública, o que:

compromete a segurança viária;

aumenta consideravelmente o risco de acidentes;

prejudica a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos cidadãos.

A implantação de infraestrutura luminotécnica adequada, contemplando:

instalação de postes;

implantação de rede elétrica;

colocação de luminárias em LED;

ajustes de rede subterrânea ou aérea em pontos vulneráveis,

é medida urgente e necessária, que trará melhorias diretas à segurança pública, à mobilidade urbana e ao desenvolvimento local.

Plenário Laurindo Flávio Scopel, 22 de agosto de 2025.



Vereadora Micheli Alves de Lima/PSDB