← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Opina pela regularidade, pertinência e relevância em matéria de saúde pública do Projeto de Lei nº 113/2025, que estabelece normas e regulamenta a apresentação de atestados médicos por servidores públicos e autoriza a criação de junta médica oficial, manifestando-se favoravelmente à sua aprovação e regular tramitação. |
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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDEProjeto de Lei nº 113/2025Parecer nº 14/2025 Ementa: Estabelece normas e regulamenta a apresentação de atestados médicos por servidores públicos e autoriza a criação de junta médica oficial, e dá outras providências. RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 113/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo regulamentar a apresentação de atestados médicos pelos servidores públicos do Município, bem como instituir a Junta Médica Oficial, responsável por analisar e homologar atestados e emitir pareceres técnicos sobre questões relacionadas à saúde e capacidade laborativa dos servidores. A proposta estabelece critérios para validade dos atestados, define prazos para apresentação e homologação, disciplina afastamentos por motivo de saúde e acompanhamento familiar, além de conferir atribuições específicas à Junta Médica Oficial. FUNDAMENTAÇÃO A proposição apresenta relevância sob o ponto de vista da saúde pública e da gestão do funcionalismo municipal. A instituição da Junta Médica Oficial proporcionará maior transparência e segurança na análise de afastamentos por motivo de saúde, além de prevenir abusos e assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos.A matéria encontra respaldo legal e atende ao interesse público, promovendo equilíbrio entre a proteção da saúde do servidor e a eficiência do serviço público. CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Saúde, no uso de suas atribuições regimentais, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 113/2025, nada havendo que impeça sua regular tramitação. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2025. Vereador Sérgio Antonio de MattosPresidente Vereador Vilson Lima dos Santos JuniorRelator Vereador Jorge Pereira da SilvaSecretário