← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Opina pela compatibilidade orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 19/2025, que concede isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores regulares de sangue, manifestando-se favoravelmente à sua aprovação. |
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 19/2025Parecer nº 87/2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos simplificados aos doadores regulares de sangue, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste. RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, concede isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos simplificados a candidatos que comprovem a condição de doadores regulares de sangue. Considerando ser o relator o autor, sendo nomeado em Substituição o vereador Vilson Lima dos Santos Junior. FUNDAMENTAÇÃO A proposição não cria despesa continuada nem renúncia de receita tributária, tratando-se de taxa administrativa de concursos, sem impacto negativo relevante sobre o orçamento público. Além disso, contribui para estimular uma política de saúde pública, ampliando a doação voluntária de sangue. A matéria está em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e não compromete o equilíbrio orçamentário. CONCLUSÃO A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 19/2025, por não acarretar prejuízos orçamentários e por atender ao interesse público. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2025. Vereadora Micheli Alves de Lima – Presidente Vereador Vilson Lima dos Santos Junior– Relator Vereadora Eliz Maria Gradaschi Scalon – Secretária