← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Opina pela relevância social e de saúde pública do Projeto de Lei nº 19/2025, que concede isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores regulares de sangue, manifestando-se favoravelmente à sua aprovação. |
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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto de Lei nº 19/2025Parecer nº 15/2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos simplificados aos doadores regulares de sangue, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 19/2025 visa incentivar a doação regular de sangue, mediante a concessão de isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Município. FUNDAMENTAÇÃO A medida é de grande relevância para a saúde pública, considerando a necessidade permanente de manutenção dos estoques de sangue nos hemocentros. O incentivo fortalece políticas de solidariedade, de prevenção e de atendimento médico emergencial, contribuindo diretamente para salvar vidas.Não há incompatibilidade jurídica ou sanitária, sendo um mecanismo reconhecido em diversos municípios e estados brasileiros. CONCLUSÃO A Comissão de Saúde e Assistência Social manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 19/2025, por se tratar de medida que promove o interesse social e a saúde coletiva. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2025. Vereador Sérgio Antonio de Mattos – Presidente Vereador Vilson Lima dos Santos Junior – Relator Vereador Jorge Pereira da Silva – Secretário