← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução nº 02/2025, que trata da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no orçamento da Câmara Municipal. |
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 88/2025 Projeto de Resolução nº 02/2025 Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste – PR Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR e dá outras providências. EMENTA Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução nº 02/2025, que trata da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no orçamento da Câmara Municipal. RELATÓRIO O Projeto de Resolução nº 02/2025, de autoria da Mesa Diretora, visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste – PR, remanejando recursos da dotação orçamentária referente a Equipamentos e Material Permanente, para a rubrica de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Segundo a justificativa apresentada, tal medida se mostra necessária para garantir a cobertura das despesas relativas à contratação de serviços que asseguram a manutenção e melhoria das atividades do Poder Legislativo Municipal. Destaca-se, ainda, que o cancelamento parcial da dotação não comprometerá o funcionamento do órgão, conforme atestado pelo setor contábil. VOTO DO RELATOR Após análise, constata-se que o projeto encontra respaldo na legislação pertinente, especialmente na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 3.251/2024 (LDO 2025). Verifica-se, ainda, que há disponibilidade orçamentária para a realização do remanejamento proposto. Diante disso, o voto é favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 02/2025, por atender aos requisitos de legalidade, conveniência e oportunidade. DECISÃO DA COMISSÃO A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião regular, acompanhou o voto do Relator, manifestando-se pela aprovação do Projeto de Resolução nº 02/2025. SALA DAS COMISSÕES, 22 de setembro de 2025. _________________________________MICHELI ALVES DE LIMA Presidente _________________________________CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO Relator _________________________________ELIZ MARIA GRADASCHI SCALON Membro