materia nº 16/2025

PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 16/2025

Projeto de Lei nº 20/2025Autoria: Vereador Vilson Lima dos Santos Junior

Ementa: Institui o Programa Municipal de Corte de Cabelo Social Gratuito para Crianças em Idade Escolar em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.



I – RELATÓRIO

O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Corte de Cabelo Social Gratuito para Crianças em Idade Escolar, destinado a alunos da rede pública municipal e estadual de ensino que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.



II – FUNDAMENTAÇÃO

A proposição apresenta relevância social e assistencial, por se tratar de medida que promove dignidade, autoestima, higiene e inclusão de crianças em situação de vulnerabilidade.

Do ponto de vista da saúde pública, o corte de cabelo regular contribui para a prevenção de parasitoses e outras enfermidades do couro cabeludo, além de impactar positivamente no bem-estar psicológico e social das crianças.

A proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à criança e adolescente, bem como nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social.



III – CONCLUSÃO

Assim, a Comissão de Saúde e Assistência Social opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 20/2025, considerando-o compatível com as políticas de saúde preventiva e de assistência social do Município.



Sala das Comissões, 29 de setembro de 2025



Sérgio de Mattos – Presidente



Vilson Junior – Relator



Jorge Pereira da Silva – Secretário