← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2026. Estimativa da receita no valor total de R$ 190.500.000,00 e fixação das despesas para o exercício financeiro de 2026. Análise de compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 e Lei de Responsabilidade Fiscal. Cumprimento da Recomendação Administrativa nº 002/2025 do Ministério Público, referente ao envio integral da relação de precatórios e RPVs. Parecer favorável. Parecer disponível no canal do Poder Legislativo – 27ª Reunião das Comissões – 17 de novembro de 2025. 📎 https://www.youtube.com/watch?v=jlgHZoFyOtQ |
| native_id | 1938 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-17 | Proposição aprovada em Turno Único | G | — |
| 2025-11-17 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | G | — |
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 99/2025 Projeto de Lei nº 102/2025 – LOA 2026 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o Exercício de 2026.” RELATÓRIO Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 102/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício financeiro de 2026. O projeto está instruído com: Quadro de estimativa de receitas por categorias econômicas; Quadro de despesas por órgão e função de governo; QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa; Demonstrativos contábeis exigidos pela legislação; Compatibilização com PPA 2026–2029 e LDO 2026; Ofício nº 62/2025, enviado ao Executivo atendendo à Recomendação Administrativa nº 002/2025 – GPGMPC/MPPR, com a devolutiva do Município e planilha contendo a relação integral de precatórios e RPVs. Após análise preliminar, constatou-se a regularidade formal e material da proposição. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO A Comissão de Finanças e Orçamento, no exercício de sua competência regimental, analisou: 1. Estimativa da Receita A receita total para o exercício de 2026 é estimada em: R$ 190.500.000,00, distribuídos em: Receitas Correntes – R$ 148.987.192,39 Tributária: R$ 17.885.000,00 Contribuições: R$ 3.020.000,00 Patrimonial: R$ 1.581.192,39 Serviços: R$ 70.000,00 Transferências Correntes: R$ 126.156.000,00 Outras Receitas Correntes: R$ 275.000,00 Receitas de Capital – R$ 41.512.807,61 Operações de Crédito: R$ 5.950.000,00 Alienação de Bens: R$ 100.000,00 Transferências de Capital: R$ 35.462.807,61 2. Fixação da Despesa A despesa orçamentária para 2026 está fixada no mesmo montante:R$ 190.500.000,00, distribuída entre os órgãos do Executivo e Legislativo, com destaque para: Secretaria de Saúde: R$ 58.411.000,00 Educação, Cultura e Esporte: R$ 51.003.000,00 Obras e Viação: R$ 22.125.525,57 Infraestrutura e Urbanismo: R$ 16.644.279,04 Assistência Social: R$ 7.437.000,00 Legislativo: R$ 4.155.000,00 3. Conformidade Legal e Orçamentária O projeto observa a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Complementar nº 101/2000 – LRF , Lei Municipal nº 3.361/2025 – LDO 2026, Compatibilização com o PPA 2026–2029, Limite de suplementação de até 20% (art. 5º), Cumprimento de recomendações do Ministério Público, Existência de planilha de precatórios e RPVs anexada. Não há apontamentos que impeçam o regular prosseguimento. VOTO Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 102/2025, considerando-o regular, adequado e compatível com as normas legais, orçamentárias e regimentais. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2025. Micheli Alves de Lima – Presidente Cláudio Alain Guterres do Carmo – Relator Eliz Maria Gradaschi Scalon – Secretária