← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 135/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de uma sala industrial à empresa Lurdes de Camargo e Cia Ltda. Análise do impacto financeiro e orçamentário. Inexistência de geração de despesas ao erário municipal. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei Municipal nº 1.593/2003. Parecer favorável à tramitação e aprovação. |
| native_id | 1995 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-12 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | — | — |
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTONº 103/2025 Projeto de Lei nº 135/2025 Ementa:Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de uma sala industrial à empresa LURDES DE CAMARGO E CIA LTDA, e dá outras providências. RELATÓRIO Chega a esta Comissão de Finanças e Orçamento para análise o Projeto de Lei nº 135/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, de uma sala industrial à empresa LURDES DE CAMARGO E CIA LTDA, com a finalidade de ampliação de suas atividades industriais no Município de Santo Antônio do Sudoeste. A concessão está fundamentada na Lei Municipal nº 1.593/2003, que trata da política de incentivo à industrialização, objetivando o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e o fortalecimento da arrecadação municipal. ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA No âmbito de competência desta Comissão, verifica-se que o Projeto de Lei não gera impacto financeiro direto ou imediato ao orçamento municipal, uma vez que a concessão se dá a título gratuito, sem transferência de recursos financeiros, tampouco criação de despesas permanentes. Destaca-se que os encargos decorrentes da utilização do imóvel, tais como manutenção, conservação, tributos, taxas, tarifas de água e energia elétrica, bem como a instalação de equipamentos e maquinários necessários ao funcionamento da atividade industrial, são de inteira responsabilidade da concessionária, conforme expressamente previsto no texto legal. Ressalta-se, ainda, que a concessão possui prazo determinado, com possibilidade de revogação e reversão do bem ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o que preserva o equilíbrio financeiro e orçamentário do Município. Dessa forma, constata-se que a matéria não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, não compromete o orçamento vigente nem as projeções futuras, estando compatível com as normas de finanças públicas. VOTO Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 135/2025, por entender que a proposição não acarreta impacto financeiro ou orçamentário negativo ao Município, estando em conformidade com a legislação financeira vigente. Sala das Sessões da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, 12 de dezembro de 2025. MICHELI ALVES DE LIMA Presidente CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO Relator(a) ELIZ MARIA GRADASCHI SCALON Secretário(a)