← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 143/2025, por atender aos aspectos técnicos, patrimoniais e de interesse público, ao autorizar a Concessão de Direito Real de Uso de sala industrial à empresa ARNO CARNEIRO – ME, assegurada a preservação do patrimônio público e a destinação adequada do imóvel. |
| native_id | 2025 |
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PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO Projeto de Lei nº 143/2025 Ementa:Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de uma sala industrial à empresa ARNO CARNEIRO – ME, e dá outras providências. RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi encaminhado a esta Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio para análise quanto aos aspectos técnicos, patrimoniais e de interesse público, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal. A proposição autoriza a concessão de direito real de uso de uma sala industrial à empresa ARNO CARNEIRO – ME, nos termos da Lei Municipal nº 1.593/2003. ANÁLISE Da análise da matéria, verifica-se que a concessão do imóvel atende ao interesse público, contribuindo para o incentivo à atividade industrial, geração de empregos e desenvolvimento econômico do Município. Constata-se que o imóvel objeto da concessão encontra-se devidamente identificado, com descrição clara de sua localização, área e destinação, estando preservado o patrimônio público municipal, uma vez que a concessão é temporária, gratuita e condicionada ao cumprimento de encargos, com previsão expressa de reversão ao Município em caso de descumprimento das obrigações assumidas. A proposição também assegura que a utilização do bem será exclusivamente para a finalidade prevista, não havendo prejuízo aos serviços públicos ou ao patrimônio municipal. CONCLUSÃO Diante do exposto, esta COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO manifesta-se FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 143/2025, por atender aos requisitos técnicos e patrimoniais exigidos. É o parecer. Sala das Sessões da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste/PR, 12 de dezembro de 2025. SEBASTIÃO DE OLIVEIRAPresidente VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIORRelator JORGE PEREIRA DA SILVASecretário