materia nº 1/2026

OFÍCIO N° 01/2026





Santo Antônio do Sudoeste-PR, 8 de janeiro de 2026



Exmo. Sr. RICARDO ORTIÑA

Prefeito de Santo Antônio do Sudoeste/PR







O PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR, por seu Presidente, Sr. VALDIR ANTONIO CARVALHO, com fulcro no artigo 19, inciso V, alínea “c” do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, vem perante Vossa Excelência, solicitar o que segue:



Em atendimento às disposições legais, e ao que dispõe a Lei Orçamentária Anual, LOA, do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, para o exercício financeiro do ano de 2026 dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e ainda o que dispõe o artigo 168 da Constituição Federal, que estabelece que o repasse do duodécimo orçamentário, da Lei Orçamentária Anual do Poder Legislativo deve ser entregue até o dia 20 (vinte) de cada mês pelo Chefe do Executivo, e considerando que o Poder Legislativo depende do efetivo repasse desses valores para fazer o pagamento de funcionários e honrar suas necessidades financeiras.



Considerando também que o Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, fixou seu orçamento anual na LOA, Lei Orçamentária Anual, do Município de Santo Antônio do Sudoeste, para o exercício financeiro do ano de 2026. Sendo assim, o Poder Legislativo solicita o repasse do quantum mensal referente ao duodécimo no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) nos meses de janeiro e fevereiro, e a partir de março até dezembro o valor de R$ 371.500,00(trezentos e setenta e um mil e quinhentos reais). 

Sendo o que se apresenta para o momento renovamos nossos votos de mais alta e distinta consideração.

Atenciosamente.



VALDIR ANTONIO CARVALHO

Presidente