materia nº 4/2026

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nº 06/2025



Projeto de Lei nº 01/2026

Ementa:

Concede recomposição inflacionária e reajuste aos salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Santo Antônio do Sudoeste/PR, e dá outras providências.



RELATÓRIO



Trata-se do Projeto de Lei nº 01/2026, de iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que dispõe sobre a concessão de recomposição inflacionária anual e reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste/PR, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.



A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise dos aspectos financeiros, orçamentários e fiscais.



ANÁLISE



No exame da proposição sob o aspecto financeiro e orçamentário, verifica-se que a concessão da recomposição inflacionária e do reajuste salarial observa os limites legais e encontra respaldo nas dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo para o exercício correspondente.



Constata-se que a medida visa recompor perdas inflacionárias, bem como promover reajuste moderado, sem caracterizar criação de despesa desprovida de previsão orçamentária, estando em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).



A proposta não compromete o equilíbrio financeiro do Poder Legislativo, mantendo-se dentro dos limites de despesa com pessoal e em compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.



Dessa forma, sob o enfoque financeiro e orçamentário, a matéria mostra-se regular, viável e adequada.



VOTO



Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 01/2026.



Sala das Sessões da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, 12 de janeiro de 2026.



CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMOPresidente



CLAIRTON CAUDURORelator(a)



MICHELI ALVES DE LIMASecretário(a)