← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-03-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 020/2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terras destinada ao prolongamento da Rua Santos Dumont, no Município de Santo Antônio do Sudoeste – PR. Análise quanto aos aspectos urbanísticos, patrimoniais e de interesse público. Parecer favorável. |
| native_id | 2143 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-10 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | A | — |
| 2026-03-10 | Aguardando assinatura do autógrafo | A | — |
| 2026-03-10 | Proposição aprovada em Turno Único | A | — |
| 2026-03-06 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | A | — |
| 2026-03-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | A | — |
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO PARECER Nº 09/2026Data: 06 de março de 2026 EMENTA: Projeto de Lei nº 020/2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terras destinada ao prolongamento da Rua Santos Dumont, no Município de Santo Antônio do Sudoeste – PR. Análise quanto aos aspectos urbanísticos, patrimoniais e de interesse público. Parecer favorável. RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 020/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município a receber em doação área de terras de propriedade da Imobiliária Schreiner Ltda., destinada ao prolongamento da Rua Santos Dumont. A área objeto da doação possui 1.124,04 m², localizada no Bairro Centro, neste Município, devidamente matriculada sob nº 23.397 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, e será incorporada ao sistema viário municipal. O projeto prevê que a doação será realizada com encargo, sendo a área utilizada exclusivamente para o prolongamento da referida via pública, sob pena de reversão ao doador ou seus sucessores. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio analisar as proposições relacionadas à infraestrutura urbana, sistema viário municipal e gestão do patrimônio público. A matéria proposta visa incorporar ao patrimônio municipal área destinada ao prolongamento de via pública, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana, organização do sistema viário e planejamento urbano do Município. Observa-se ainda que a proposta atende às disposições da legislação municipal que trata do parcelamento do solo urbano, garantindo que a área seja destinada exclusivamente à finalidade pública prevista. Dessa forma, verifica-se que a proposição atende ao interesse público e contribui para o desenvolvimento urbano e ordenamento territorial do Município. CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio manifesta-se FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 020/2026. É o parecer. Sala das Comissões, 06 de março de 2026. Sebastião de OliveiraPresidente Vilson Lima dos Santos JuniorRelator Jorge Pereira da SilvaSecretário