materia nº 5/2026

PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Nº 05/2026

EMENTA:“Altera o inciso VI e revoga o inciso VII do art. 3º da Lei Municipal nº 2.968/2022, que institui o Módulo II do Programa Bacia Leiteira no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências.”



RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 025/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que altera o inciso VI e suprime o inciso VII do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.968/2022, que instituiu o Módulo II do Programa Bacia Leiteira no Município de Santo Antônio do Sudoeste.

A proposta visa adequar os critérios do programa, especialmente no que se refere à destinação de esterqueiras e critérios de seleção dos produtores beneficiários, de modo a melhor atender a realidade do setor produtivo rural .

A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto aos aspectos agrícolas e ambientais.



FUNDAMENTAÇÃO

Compete à Comissão de Agricultura e Meio Ambiente analisar matérias relacionadas ao desenvolvimento rural, produção agropecuária e impactos ambientais.

No presente caso, verifica-se que:

A proposta contribui para o fortalecimento da cadeia produtiva do leite, atividade de grande relevância econômica no Município; 

A adequação dos critérios do programa permite maior eficiência na seleção dos beneficiários, priorizando produtores com maior capacidade produtiva; 

A previsão de esterqueiras representa medida importante de controle ambiental, contribuindo para o adequado manejo de dejetos e redução de impactos ambientais; 

A responsabilidade do produtor quanto à condução dos dejetos reforça o compromisso com práticas sustentáveis; 

A alteração legislativa não amplia impactos ambientais negativos, ao contrário, aprimora mecanismos de organização e controle da atividade; 

O programa permanece alinhado ao desenvolvimento rural sustentável, conciliando produção agropecuária com responsabilidade ambiental . 

Dessa forma, a proposta mostra-se adequada tanto sob o ponto de vista produtivo quanto ambiental.



CONCLUSÃO

Diante do exposto, a Comissão de Agricultura e Meio Ambiente manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 025/2026, por entender que a proposta contribui para o fortalecimento da produção leiteira com responsabilidade ambiental.



SALA DAS COMISSÕES, 27 de março DE 2026.



Clairton Antonio CauduroPresidente



Sebastião de Oliveira

Relator



Jorge Pereira da SilvaSecretário