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PROJETO DE LEI N° 10/2026.
aUTORIA: vEREADOR cLAIRTON aNTONIO cAUDURO.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Agricultores Familiares da Linha Dutra.
Art. 1º Fica Declarada de UTILIDADE PÚBLICA, no âmbito administrativo do Município de Santo Antônio do Sudoeste, a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES FAMILIARES DA LINHA DUTRA, Zona Rural do Município de Santo Antônio do Sudoeste, fundação e eleição com a escolha da primeira diretoria, no dia doze (12) de abril do ano de dois mil e dezenove (2019), conforme protocolo 0016589 e Registrado no Cartório de Pessoa Jurídica com o n° 0004586, no livro n° A-014, fls 288/289. Entidade civil e sem fins lucrativos, portadora do CNPJ 34952.392/0001-00. Estatuto registrado no Cartório de títulos e documentos de Pessoa Jurídica sob o nº 0004587 do livro A-014, fls 290/296-Registrado em 02/09/2029, protocolo nº 0016590.
Art. 2º Com a Declaração de Utilidade Pública a que determina o artigo anterior, fica assegurado a Entidade, todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, em 26 de Março do ano de 2026.
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO.
VEREADOR.
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